Termos e Condições de Serviço

1. Natureza dos Serviços

A Nokr é uma plataforma de software na modalidade Software as a Service (SaaS), operando sob o CNAE 6203-1/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis), com apoio da atividade secundária 6311-9/00 (Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet). O serviço restringe-se ao registro, faturamento e controle de débitos de uso de APIs sobre saldo pré-pago recarregado via Pix.

A Nokr não realiza, em nenhuma hipótese, intermediação financeira direta, emissão de moeda eletrônica ou concessão de crédito sob responsabilidade própria.

2. Custódia e Parceiro de Liquidação

Toda e qualquer custódia de saldos financeiros, processamento de pagamentos, transferências de valores e emissões de recebíveis Pix são executados de forma integrada e exclusiva por nosso parceiro de serviços de pagamento regulados:

A Nokr não possui acesso de custódia a contas de clientes fora das APIs de controle integradas fornecidas pelo parceiro regulado, operando estritamente na gestão do software de controle de faturamento.

3. Cadastro e Ativação de Produção

A plataforma está em desenvolvimento e o acesso é assistido: não há cadastro automático e, no momento, não há ambiente de testes publicado nem credencial a emitir. O ingresso se dá por contato com nosso time de engenharia, que registra o interesse no acesso antecipado.

Quando o ambiente de testes (Sandbox) for publicado, o cadastro será liberado de forma imediata a pessoas físicas e jurídicas, sem CNPJ e sem custo. Até então, nenhuma chave de teste é emitida.

A migração para o ambiente real de produção está estritamente sujeita a:

• Apresentação de CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Aprovação em nosso fluxo cadastral de KYC (Know Your Customer) e KYB (Know Your Business) integrado ao parceiro liquidador;
• Aceite eletrônico deste documento e vinculação de conta bancária de mesma titularidade do CNPJ cadastrado.

4. Franquia Mínima Mensal (FMM)

A Nokr opera com a cobrança de uma Franquia Mínima Mensal (FMM) por plano ativo para cobrir os custos operacionais de manutenção de subcontas integradas e infraestrutura do ledger:

• Plano Developer: FMM de R$ 50,00/mês.
• Plano Scale: FMM a partir de R$ 299,00/mês.
• Plano Enterprise: FMM sob consulta / customizado.

O FMM funciona como um piso de cobrança. O Take Rate — percentual sobre o volume liquidado — é integralmente deduzido do FMM do respectivo mês. Caso o total em taxas supere o valor do FMM, nenhuma tarifa fixa de manutenção será cobrada, incidindo apenas o Take Rate contratual.

5. Registro Contábil

Nossa infraestrutura opera sob arquitetura de partida dobrada (Double-Entry Ledger), registrando logs imutáveis de cada débito processado. Esses registros contábeis servem como evidência da utilização de recursos e consumo de software.

Em caso de contestação de transações por usuários finais via Mecanismo Especial de Devolução (Pix MED), a Nokr fornecerá as evidências contábeis registradas em sua infraestrutura de registro contábil para comprovação dos débitos junto aos liquidadores.

6. Encerramento e Rescisão

Este contrato possui vigência por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento, sem incidência de multa rescisória, mediante solicitação nos canais oficiais de suporte.

No ato da rescisão, eventuais pendências de FMM proporcionais ao mês corrente serão faturadas, o saldo restante será transferido para a conta bancária corporativa vinculada e o ambiente de produção será desativado.

7. Limitações Gerais de Responsabilidade

A Nokr exime-se de qualquer responsabilidade sobre lucros cessantes, instabilidades operacionais decorrentes de serviços de telecomunicação, falhas de APIs de terceiros ou problemas decorrentes do uso inadequado do software de integração.

A Nokr não atua como garante de transações comerciais entre a sua empresa e os seus usuários finais, restringindo-se à emissão de logs e automação contábil.

8. Foro e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da Nokr Tecnologia Ltda., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, notificações e solicitações relativas a este contrato devem ser enviadas para contato@nokr.com.br.